TJPA 0836226-76.2020.8.14.0301
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCELADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a rescisão contratual por culpa das rés, com…
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