TJPA 0004666-37.2016.8.14.0028
CIVILEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE SEPULTURA PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO E TITULARIDADE DA SEPULTURA À AUTORA. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DO NÚMERO ESPECÍFICO DO LOTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO AO USO DO ESPAÇO FUNERÁRIO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ENTE MUNICIPAL E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. CONDUTA OMISSIVA. FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS. ART. 30, INCISOS…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO…
TJPA 0837777-96.2017.8.14.0301
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECUSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICA. ÓBITO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM…
TJPA 0860004-46.2018.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. PRAZO LEGAL OBSERVADO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0804395-98.2024.8.14.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RELAÇÃO LOCATÍCIA EM SHOPPING CENTER. DEVER DE PRESTAR CONTAS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENA…