TJPA 0802204-46.2025.8.14.0000
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802204-46.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0801595-77.2018.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ADALBERTO NASCIMENTO MIRANDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL DA UNIÃO CEDIDO PARA FINS RESIDENCIAIS. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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