TJPA 0831856-54.2020.8.14.0301
CIVILDIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB VÍNCULO TEMPORÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. TEMA 916/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu o direito da parte autora de averbar o tempo de serviço prestado na condição de servidora temporária (de 02/06/1992 a 30/01/2020), para fins de percepção do Adicional por Tempo de Serviço – ATS. II. QUESTÃO…
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TJPA 0825216-42.2023.8.14.0006
Processo nº: 0825216-42.2023.8.14.0006 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S/A APELADO: JOAO GUILHERME DA SILVA QUEIROZ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO…
TJPA 0804530-43.2021.8.14.0024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA VINCULADA DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. ALEGADO CERCEAMENTO…
TJPA 0001129-72.2012.8.14.0028
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…