TJPA 0014764-58.2018.8.14.0401
PROCESSUALACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0014764-58.2018.8.14.0401. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: OSVALDO CAMPOS DE FIGUEIREDO. ADVOGADOS: MARCO ANTONIO PINA DE ARAÚJO, OAB/PA Nº. 10.781 e GUSTAVO DAMON ARACATY LOBATO DE SOUZA, OAB/PA Nº 26.536. APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR: DR. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA - JUIZ CONVOCADO. EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 302, § 2º,…
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