TJPA 0801999-85.2023.8.14.0000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Belém contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que já havia rejeitado agravo de instrumento e preservado decisão de primeiro grau proferida nos…