TJPA 0813223-49.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0813223-49.2025.8.14.0000 EMBARGANTE: CEZAR AUGUSTO DE CARVALHO FRANCO EMBARGADO(A): ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.…
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