TJPA 0844528-31.2019.8.14.0301
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CAUSA NATURAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADA OMISSÃO DO ESTADO. TEMA 592/STF (RE 841526/RS). REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0004019-23.2014.8.14.0057
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO CONFUSO. PRÁTICA ABUSIVA. C…
TJPA 0816575-96.2023.8.14.0028
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEIT…
TJPA 0803279-17.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE EXECUTOR. DANO MORAL CO…
TJPA 0006135-41.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR APÓS ALCANÇAR A MAIORIDADE. NULIDADE D…