TJPA 0816575-96.2023.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S.A. contra acórdão que deu provimento à apelação de Raimundo Alves dos Santos para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, determinar a restituição…
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