TJPA 0803279-17.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE EXECUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maria Deuzinete Lima do Nascimento em face do Banco do Brasil S.A., com fundamento na existência de vícios construtivos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800781-84.2023.8.14.0044
EMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO BRADESCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO…
TJPA 0800589-37.2020.8.14.0019
Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROV…
TJPA 0801204-41.2023.8.14.0045
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL: 0801204-41.2023.8.14.0045COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de RedençãoRECORRENTE: KRAKENHTI KAYAPOADVOGADO: IGO…
TJPA 0011890-71.2002.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0011890-71.2002.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: Belém – 6ª Vara Cível e Empresarial RECORRENTE: Banco de Crédito Nacional S.…