TJPA 0251032-94.2019.8.14.0045
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO, POR ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO A AMBOS OS APELADOS. TESE IMPROCEDENTE. Inexistência de provas em relação ao crime de associação ao tráfico, já que nada foi demonstrado que ensejasse uma decisão condenatória, pois em relação a este delito, necessário se faz a demonstração do vínculo permanente e estável entre os envolvidos, além de trazer…
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