TJPA 0015919-93.2013.8.14.0006
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da análise dos autos, verifica-se que houve a ocorrência da prescrição, pois, com a condenação do réu à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ainda, menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, tem-se que o prazo prescricional é de 06 (seis) anos, conforme estabelece o inciso III, do art. 109 do CPB c/c art. 115, do CPB. Deste modo,…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO. DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. M…
TJPA 0801111-79.2021.8.14.0035
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁ. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL…