TJPA 0816351-48.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0810477-19.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – PROMOTORA DULLY SANAE ARAUJO OTAKARA APENADO: HARLEN FARIAS DOS SANTOS AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAIS DA COMARCA DE SANTARÉM-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA…
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