TJPA 0000204-75.2013.8.14.0017
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0000204-75.2013.8.14.0017 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: MARIA DALVA OLIVEIRA SANTOS. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL ENTRE A AUTORA E O ESTADO DO PARÁ. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ADCT. PEDIDO DE…
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