TJPA 0863578-72.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0863578-72.2021.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS PROCURADOR: GILSON ROCHA PIRES AGRAVADO: EDSON SARMANHO PAULINO ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES - OAB PA13209-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECOTE DA MAJORANTE R…
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