TJPA 0805389-69.2025.8.14.0040
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO N. 0805389-69.2025.8.14.0040 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR: JAIR ALVES ROCHA EMBARGADO: THAIRONES DARKS DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADOS: MARCELIA AGUIAR BARROS - OAB PA18179-S e ARTHUR DIAS DUARTE - OAB PA27870-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0006758-18.2017.8.14.0136
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, §1º, III E 303, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB). ALEGA…
TJPA 0008534-81.2019.8.14.0104
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE FRAÇÃO ARITMÉTICA OB…
TJPA 0812153-89.2024.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA ABS…