TJPA 0339306-47.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0339306-47.2016.8.14.0301 APELANTE: MARIA AUGUSTA CRUZ DE SOUZA ADVOGADO: ALBERTO ANTÔNIO CAMPOS – OAB/PA 5.541 APELADO: JUCEPA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR AUTÁRQUICO: PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.…
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