TJPA 0003398-32.2016.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0003398-32.2016.8.14.0000 REPRESENTANTE: ESPOLIO DE FRANCISCO BRASIL MONTEIRO, CARMEN JANETE DOS SANTOS PANTOJA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA - PA6788-A AGRAVADA: ANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MONTEIRO DES. RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRRA GUIMARÃES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO QUE ESTIPULAVA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0809552-05.2019.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF.…
TJPA 0805276-91.2020.8.14.0040
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF. INC…
TJPA 0806968-28.2020.8.14.0040
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TEMA 1189/STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊ…
TJPA 0000752-84.2011.8.14.0045
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.…