TJPA 0001021-56.2020.8.14.0030
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º-A, DO CPB. PENA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA QUE NÃO IMPORTA EM MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINAL DO RÉU. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.…
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TJPA 0005823-79.2020.8.14.0133
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TJPA 0004426-07.2020.8.14.0061
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS (UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS) EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RE…
TJPA 0002114-90.2013.8.14.0065
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. CABIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, POR DEMONSTRAR QUE POSSUI DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONE…