TJPA 0003987-96.2016.8.14.0073
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se sustenta o agravo interno interposto contra decisão em que, corretamente, negou seguimento a recurso especial, com fundamento no inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, por estar a decisão agravada em conformidade com tese fixada em julgamento do recurso extraordinário com agravo com repercussão nº 843.989/PR (Tema…
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