TJPA 0013727-88.2007.8.14.0301
TRIBUTÁRIO“AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. EXIGÊNCIA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SEQUENCIAL POR CAMPO DO SABER. ESPÉCIE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO A MATRÍCULA. CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 44, INCISO I, DA LEI N.º 9394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO FATO CONSUMADO. PREJUDICADA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - In casu…
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TJPA 0865789-76.2024.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. EFICÁCIA PLENA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CUMU…
TJPA 0040623-47.2002.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE RE…