TJPA 0001724-57.2018.8.14.0094
CIVILAPELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 304, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA PARA AÇÃO POLICIAL. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. REINCIDÊNCIA. PENA ATIVA. DECURSO DE 05 (CINCO) ANOS NÃO ESGOTADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IGUALMENTE PREPONDERANTES. PENA DE…
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA CONTUMAZ REALIZADA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS TÉ…
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TJPA 0900858-09.2023.8.14.0301
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0900858-09.2023.8.14.0301 AGRAVANTE: HUMBERTO JUNIOR SOUSA CAMPOS AGRAVADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Em…