TJPA 0816952-83.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816952-83.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0800436-77.2019.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LOBATO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO (“TEIMOSINHA”). LEGALIDADE.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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