TJPA 0279355-25.2016.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0279355-25.2016.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE APELANTE/APELADA: CLEONICE DA SILVA FERREIRA DEFENSORA PÚBLICA: LUCIANA SILVA RASSY PALÁCIOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO…
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