TJPA 0801975-85.2025.8.14.0065

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Xinguara que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do CP, à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além da…