TJPA 0801359-30.2022.8.14.0061
CONSUMIDORPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0801359-30.2022.8.14.0061 APELANTE: ANANIAS LOURENÇO DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRO ACASSIO CORREIA APELADO: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA UTILIZADA PARA DIVERSAS FINALIDADES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra se…
TJPA 0850922-20.2020.8.14.0301
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TJPA 0024343-49.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO…
TJPA 0803452-31.2023.8.14.0028
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0803452-31.2023.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá APELANTE: ALZENI RODRIGUES SILVA APELA…