TJPA 0826692-65.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Evandro Cruz de Souza, em favor de JOSÉ NUNES DA SILVA JUNIOR, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Portel/PA, nos autos de ação penal em que o paciente…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000607-21.2012.8.14.0133
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 107, V, CP). MATÉ…
TJPA 0001891-08.2010.8.14.0045
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. RÉU POSSUÍA MENOS QUE VINTE E UM ANOS AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados…
TJPA 0812550-27.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0812550-27.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA: DULLY SANAE ARAÚJO OTAKARA) AGRAVADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM PROCURADOR DE J…
TJPA 0129195-18.2015.8.14.0076
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA NA HIPÓTESE DE NÃO USUFRUTO…