TJPA 0800073-49.2023.8.14.0136
PENALEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO DE UTI. CIRURGIA VASCULAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DIREITO A SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. I – Cinge-se a demanda em analisar sobre o acerto…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0804218-66.2026.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL. TESE PREJUDICADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NE…
TJPA 0804208-22.2026.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0804208-22.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: PATRICIA GONÇALVES DA SILVA, OAB/PA 33.041 PACIENTE: BRUNO DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE B…
TJPA 0801395-22.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. LEI Nº 15.272/2025. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIM…
TJPA 0801924-41.2026.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE…