TJPA 0804368-52.2023.8.14.0000
CIVILSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0804368-52.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: CONSÓRCIO IP BRASIL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS AGRAVADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBABOS DA PREFEITURA DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO DE PREÇO ESTIPULADO EM CONTRATO. SEM PREVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTAMENTO DE…
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