TJPA 0812130-51.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA E SIMULAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE EM SEDE RECURSAL. PERSPECTIVA DE GÊNERO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DO CNJ. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por ALDINEY CARNEIRO DE LIMA e ELIETE DIAS RODRIGUES contra decisão…
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Ementa: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração Em Apelação Cível. Ação De Reintegração De Posse. Alegada Omissão Quanto À Intempestividade Do Recolhimento Das Custas Iniciais. Inovação Recursal. Ausência De Pre…
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE PLEITEADO E COMPROV…