TJPA 0002462-80.2019.8.14.0071
GERALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, § 1º, DO CP – DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA. Não restou provado nos autos de forma clara e induvidosa que o recorrente se utilizou dos meios necessários…
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