TJPA 0005841-42.2013.8.14.0070
GERALAPELAÇÃO CÍVEL N. 0005841-42.2013.8.14.0070 APELANTE: FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO APELADA: ANA JULIA DE VASCONCELOS CAREPA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DIFAMATÓRIA PERPETRADA POR MEIO DE COMUNICAÇÃO - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- In Casu, não há o nexo causal entre a…
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA PESQUISA DO ENDEREÇO DO RÉU NOS SISTEMAS CONVENIADOS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E…