TJPA 0830189-91.2024.8.14.0301
GERAL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICOPROCESSO N. 0830189-91.2024.8.14.0301Apelante: Leticia Rayane Moraes da SilvaApelado: Município de BelémRELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta…
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Processo nº. 0013353-54.2017.8.14.0032. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE. Sentenciados: CASSIA PATRICIA DA SILVA GALVÃO E…