TJPA 0801846-37.2023.8.14.0005
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Altamira contra sentença que confirmou a tutela antecipada para que o município e o Estado do Pará custeiem o tratamento médico especializado em favor do menor paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0846276-35.2018.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO EM REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA, TEMPORÁRIA E EVENTUAL. C…
TJPA 0813153-75.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO CONSUBSTANCIADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE…
TJPA 0000971-45.2015.8.14.0017
DIREITO CONSTITUCIONAL. CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. 1/3 (UM TERÇO) PARA ATIVIDADE EXTRA CLASSE. CONSTITUCIONALIDADE. ADIN 4167. TEMA 958 RE 936790SC-STF. REPERCUÇÃO GERAL. NÃO OBSERVÂNCIA PELA MUNICIPALIDADE. CARGA HORÁR…
TJPA 0801746-91.2017.8.14.0070
Processo nº 0801746-91.2017.8.14.0070 Órgão julgador: 2ºTurma de Direito Público Remessa Necessária Cível Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA Sentenciados: Leila da Conceição Dias…