TJPA 0802412-82.2022.8.14.0049
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer no qual a sentença condenou o Estado do Pará a fornecer à apelada a troca do aparelho auditivo - parte externa - processador de fala, marca Cochlear, Modelo CP 802 ou Modelo Superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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“APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. EX VI ART. 70, §1.º, E 131, §2.º, DA LEI ESTADUAL N.º 5.810/94 (RJU). SENTENÇA MANTIDA. In casu restou…
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PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 0603673-96.2016.8.14.0301 ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: FIT SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO MATTAR – OAB/PA N. 22…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804707-61.2018.8.14.0040 APELANTE/APELADO: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BEN HUR BARROS CANTU…