TJPA 0042172-61.2015.8.14.0067

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 3°, I DO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição ou omissão. 2. No presente caso, o embargante sustenta que o Acórdão foi omisso por não ter se pronunciado quanto ao seu pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 3.…