TJPA 0856101-27.2023.8.14.0301
CONSUMIDOREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Estado do Pará S.A. contra decisão monocrática proferida no bojo de Apelação Cível, que manteve sentença de primeiro grau em Ação Declaratória de Inexistência de…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0027527-76.2013.8.14.0301
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS APRECIADA A PARTIR DAS SÚMULAS N. 596, STF E 382 E 379 DO STJ.TEMÁTICA DECIDIDA À L…
TJPA 0800830-04.2021.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…
TJPA 0000976-93.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO EM SENTENÇA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA MARCA E BANDEIRA “VISA”. MERA LICENCIADOR…
TJPA 0053133-72.2014.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Conforme entendimento do Colendo STJ, “É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são…