TJPA 0820260-35.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRONICO. PREVISÃO LEGAL DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE AO CONCEDER O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR DETERMINA O MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 146-B, IV, DA LEP, POR AUSÊNCIA DE CASA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0813827-60.2023.8.14.0006
PROCESSO Nº: 0813827-60.2023.8.14.0006 TIPO DE RECURSO: Apelação Cível ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: Município de Ananindeua APELADO: MAXNEY MARQUES DE CASTRO RELATOR: Desembargador Mairton Marque…
TJPA 0827646-98.2022.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS DA APELAÇÃO. REGRA DO EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÕES DO ART. 1.012, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DUPLO EF…
TJPA 0859434-84.2023.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão colegiada da 3ª Turma de Direito Privad…
TJPA 0803736-35.2025.8.14.0039
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA FEDERAL JÁ QUITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA DO DETRAN/PA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃ…