TJPA 0802900-83.2021.8.14.0045
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §4º, L.11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL OU DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO LIBERATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO DA CRFB, ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 63 DA LEI N. 11.343/2006. APELAÇÃO IMPROVIDA.…
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