TJPA 0003485-92.2017.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes - art. 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro - 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA. Ante fundamentação concreta e idônea, atrelada às particularidades do caso concreto, mormente havendo a presença de uma circunstância judicial concretamente justificada em desfavor do recorrente, permanece a exasperação da reprimenda basilar…
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TJPA 0807727-57.2022.8.14.0028
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal d…
TJPA 0803313-03.2022.8.14.0097
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILIGALIDADE NA ABORDAGEM E NA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO PARA A BUSCA PESSOAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Nossa Corte Cidadã possu…
TJPA 0015108-38.2015.8.14.0015
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 §2°, I e II c/c ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. REFORMA DA DOSIMETRIA.…
TJPA 0807523-92.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §§ 1.º E 4°, INCISO I E IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE…