TJPA 0010089-13.2017.8.14.0005
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU MAIS LESÕES DO QUE A POSTULADA EM EXORDIAL. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO DA EXORDIAL. NÃO IDENTIFICADA. CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ NÃO OCORRE JULGAMENTO EXTRA PETITA SE A SENTENÇA DECIDE QUESTÃO REFLEXA DO PEDIDO NA EXORDIAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE…
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