TJPA 0834699-94.2017.8.14.0301
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU ABORTO DE GESTAÇÃO GEMELAR A AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE DA GENITORA. ARTIGO 4º DA LEI Nº 6. 194/74. ART. 792 E ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE ACENTUA A CONDIÇÃO DE PESSOA DO…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. ADPF N. 130. PROIBIÇÃO DE CENSURA PRÉVIA DE PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL NA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS E DE OPINIÕES,…
TJPA 0847633-11.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ESCALONAMENTO VERTICAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 9.271/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1-Trata-se de apelação cível interposta contr…
TJPA 0008857-97.2007.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SOLDO DE MILITAR. ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.827/2006. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, IV; 37, XIII E 61, §1º, II, ALÍNEA “A” DA CF/…
TJPA 0801777-15.2022.8.14.0013
REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CIRURGIA PARA AMPUTAÇÃO / DESARTICULAÇÃO DE DEDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QU…