TJPA 0038706-80.2008.8.14.0301
GERALEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. ADPF N. 130. PROIBIÇÃO DE CENSURA PRÉVIA DE PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL NA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS E DE OPINIÕES, SENDO CERTO QUE EVENTUAL ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DEVE SER REPARADO, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO DE RETIFICAÇÃO, DIREITO DE RESPOSTA OU INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO IMPOR RESTRIÇÃO CENSÓRIA AO AGIR DA IMPRENSA. RECURSO CONHECIDOS. APELO…
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APELAÇÃO CÍVEL N. : 0041794-88.2015.8.14.0008 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO APELANTE: B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVO…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERICIA MÉDICA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.…
TJPA 0850260-56.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL N. 0850260-56.2020.8.14.0301 APELANTE: ABIMAEL COSTA PANTOJA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ- DEFENSOR EDERNILSON DO NASCIMENTO BARROSO APELADO: NÃO CONSTA – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA RELATORA:…
TJPA 0819262-37.2022.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORA. DISTURBIOS ELÉTRICOS QUE OCASIONARAM PREJUÍZO AO SEGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PR…