TJPA 0800805-97.2021.8.14.0007
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE PELAÇÃO CIVEL Nº 0800805-97.2021.8.14.0007 COMARCA DE ORIGEM: BAIÃO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOÃO VITTOR HOMCI DA COSTA OLIVEIRA - OAB/PA 29.186 AGRAVADO: JOAO PEREIRA CALDAS AGRAVADO: EDILENA MARIA CHAVES CALDAS ADVOGADO: ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES – OAB/PA 6.942-A RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. RECURSO INTERPOSTO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFI…