TJPA 0000431-96.2021.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOIS APELANTES - PEDIDOS DE RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DAS FRAÇÕES DE CONTINUIDADE DELITIVA E DE CONCURSO FORMAL. OCORRÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1- Analisando os autos, entendo que os argumentos do…
TJPA 0000123-14.2019.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). ALE…
TJPA 0000775-29.2011.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. 1 – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO QUE JUST…