TJPA 0000603-97.2015.8.14.0029
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000603-97.2015.8.14.0029 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MARACANÃ EMBARGADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MARACANÃ EMBARGADO: RAIMUNDA DA COSTA ARAUJO EMBARGADO: SONIA HELENA EMIM DE OLIVEIRA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 8627920 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEZAME NECESSÁRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. ATRIBUIÇÃO DE…
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