TJPA 0803889-71.2021.8.14.0051
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0803889-71.2021.8.14.0051 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: LUCAS VINICIUS LIMA DA SILVA E LUANA CAROLINE SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §4º, LEI 11.343/2006. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM. ABSOL…