TJPA 0001924-73.2020.8.14.0133
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBLIDADE. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, pois o exame dos autos demonstra a autoria do crime narrado, não cabendo, portanto, a aplicação do in dubio pro reo, sendo as provas são suficientes para caracterizar a presença da autoria e materialidade do delito imputado. Precedente colacionado; 02) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PROVIMENTO…
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APELAÇÃO – CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIO. IMPROVIMENTO. 1. A dúvida quanto à licitude do bem, conduz a configuração do art. 180, § 1º do CPB, pois é de se esperar que pessoas,…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 129, §6°, C/C ART. 129, §9°, C/C ART. 69, TODOS DO CP E ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, EM CONCURSO MATERIAL, E TRÁFICO DE D…
TJPA 0024093-94.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, INCISOS II E VII (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA BRANCA) E ARTIGO 244-B DO ECA (CORRUPÇÃO DE MENOR). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO…