TJPA 0012038-77.2019.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL. ART. 155, §4º, I, DO CPB. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A graduação do dolo ou culpa constitui fator idôneo a ser sopesado no exame da culpabilidade do agente. Ao juiz, contudo, é dada a tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos do tipo penal, que deem suporte à sua valoração negativa.…
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APELAÇÃO PENAL – ROUBO SIMPLES - ART. 157, CAPUT, DO CPB. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. A materialidade e a autoria delitiva do crime de roubo encontram resso…
TJPA 0016910-72.2018.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL – DIREITO DO APELANTE DE SER INTERROGADO QUE NÃO OPORTUNIZADO PELO JUÍZO…
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APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO POR MEIO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ADICIONAL DE TITULAÇÃO…