TJPA 0002042-61.2018.8.14.0087
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MINORADO. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DO FLAGRANTE POR ILEGALIDADE DE REVISTA PESSOAL. ACUSADO CONHECIDO NA CIDADE COMO TRAFICANTE. 1.2. NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DO ACUSADO À AUDIÊNCIA. ANUÊNCIA DA DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. MÉRITO. 2.1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. RÉU CONFESSO QUANTO À TRAFICÂNCIA.…
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